RHC 203014 - DECISAO

RHC 203014 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a prestação jurisdicional do STJ encerrou-se com o trânsito em julgado em 28/10/2024 e porque a pretensão de impor sigilo não se justificou diante da regra da publicidade dos atos processuais, cabendo restrições apenas em caráter excepcional para proteção de interesse público, intimidade ou dados sigilosos.

Parties
Peticionante: PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Trânsito Em Julgado (28 De Outubro De 2024)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Sigilo Processual, Publicidade Dos Atos Processuais, Proteção Da Intimidade E Da Vida Privada, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Sigilo Processual Publicidade Dos Atos Processuais Proteção Da Intimidade E Da Vida Privada Trânsito Em Julgado

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Parties

PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FARACHE

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Trânsito Em Julgado (28 De Outubro De 2024)

Legal Issues

  1. 1 imposição de sigilo aos autos
  2. 2 acesso público aos atos processuais
  3. 3 competência e efeitos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a prestação jurisdicional do STJ encerrou-se com o trânsito em julgado em 28/10/2024 e porque a pretensão de impor sigilo não se justificou diante da regra da publicidade dos atos processuais, cabendo restrições apenas em caráter excepcional para proteção de interesse público, intimidade ou dados sigilosos.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.