HC 1089698 - DECISAO

HC 1089698 - DECISAO

Apreciação do pedido pelo STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRADE DE SOUZA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Sigilo Processual, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Sigilo Processual Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Ampla Defesa Acesso Aos Autos +2 more

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Parties

RODRIGO ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ perante Tribunal a quo
  2. 2 manutenção de sigilo dos autos e restrição de acesso ao advogado/habilitação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido pelo STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.