TP 3557 - DECISAO

TP 3557 - DECISAO

Defere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, verifica-se plausibilidade do direito invocado (proteção ao sigilo profissional e à inviolabilidade do contrato de honorários) e risco de irreversibilidade do prejuízo caso o contrato seja apresentado; além disso, a legitimidade do advogado, na condição de terceiro interessado, para impetrar mandado de segurança encontra respaldo na Súmula 202/STJ, justificando a suspensão da determinação judicial até o julgamento final do RMS n. 67.105/SP.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA; Autoridade Coatora: 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória (concessão De Tutela Provisória)
Outcome
Deferida a tutela provisória para suspender a determinação de apresentação do contrato de honorários até o julgamento do RMS n. 67.105/SP
Legal Topics
Sigilo Profissional, Inviolabilidade Do Advogado, Contrato De Honorários, Tutela Provisória, Recursos (agravo De Instrumento, Recurso Ordinário), Súmula 202/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Ética Profissional/advocacia Sigilo Profissional Inviolabilidade Do Advogado Contrato De Honorários +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

Impetrante

4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Tutela Provisória (mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória (concessão De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (agravo de instrumento)
  2. 2 legitimidade do advogado, como terceiro interessado, para impetrar mandado de segurança
  3. 3 inviolabilidade do contrato de honorários e sigilo profissional do advogado

Ratio Decidendi

Defere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, verifica-se plausibilidade do direito invocado (proteção ao sigilo profissional e à inviolabilidade do contrato de honorários) e risco de irreversibilidade do prejuízo caso o contrato seja apresentado; além disso, a legitimidade do advogado, na condição de terceiro interessado, para impetrar mandado de segurança encontra respaldo na Súmula 202/STJ, justificando a suspensão da determinação judicial até o julgamento final do RMS n. 67.105/SP.

Court Disposition

Deferida a tutela provisória para suspender a determinação de apresentação do contrato de honorários até o julgamento do RMS n. 67.105/SP

Orders

  • Suspender, até o julgamento final do RMS n. 67.105/SP, a determinação exarada pela 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP de que o impetrante apresente cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP.