REsp 1950597 - DECISAO

REsp 1950597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal porque, à luz da cognição sumária própria do recurso, manteve a interpretação fática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que o recorrido atuava na condição de advogado do Senador Flávio Bolsonaro e, portanto, estava amparado pelo direito de recusar-se a depor previsto no art. 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94; o ato ministerial que atribuiu-lhe a condição de investigado teve como motivação exclusiva o silêncio do advogado na oitiva, e a simples reavaliação probatória para afastar tal conclusão é vedada em recurso especial (Súmula 7). Dessa forma, não houve violação legal que justificasse...

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido/paciente: Victor Granado Alves; Autoridade Coatora: Eduardo Santos de Oliveira Benones; Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sigilo Profissional, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Qualificação De Investigado
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ética Profissional Sigilo Profissional Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Trancamento De Investigação +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Victor Granado Alves

Recorrido/paciente

Eduardo Santos de Oliveira Benones

Autoridade Coatora

Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atribuição da condição de investigado baseada exclusivamente no exercício do direito ao silêncio do advogado viola o art. 7º, XIX, e o art. 32 da Lei n. 8.906/94
  2. 2 Alcance do sigilo profissional do advogado e sua compatibilidade com a investigação criminal
  3. 3 Possibilidade de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal por habeas corpus quando a modificação de status decorre do uso de prerrogativa profissional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal porque, à luz da cognição sumária própria do recurso, manteve a interpretação fática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que o recorrido atuava na condição de advogado do Senador Flávio Bolsonaro e, portanto, estava amparado pelo direito de recusar-se a depor previsto no art. 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94; o ato ministerial que atribuiu-lhe a condição de investigado teve como motivação exclusiva o silêncio do advogado na oitiva, e a simples reavaliação probatória para afastar tal conclusão é vedada em recurso especial (Súmula 7). Dessa forma, não houve violação legal que justificasse...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantém-se o acórdão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu a ordem no Habeas Corpus n. 5008499-89.2020.4.02.0000, trancando o Procedimento Investigatório Criminal n. 1.30.001.002069/2020-25 em relação a Victor Granado Alves.