RHC 150603 - ACORDAO

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A Sexta Turma do STJ concluiu que a requisição direta pelo Ministério Público às farmácias de cópias de receituários médicos sem prévia autorização judicial configurou constrangimento ilegal, gerando prova ilícita que deve ser anulada juntamente com as provas dela derivadas; contudo, a reutilização das mesmas informações fica possível se houver renovação do ato mediante decisão judicial fundamentada.

Parties
Denunciada: Recorrente; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Investigado/corréu: Takayassu Nakamura; Investigado/corréu: Tatiana da Silva Sereno; Investigado/corréu: Elias Pereira da Silva; Investigado/corréu: Celso Joel Violin; Investigado/corréu: Celso José Soares; Investigado/corréu: Heber Frizera Ferreira; Investigado/corréu: Shiguemi Kiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Sigilo Profissional, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo De Dados, Poderes Investigatórios Do Ministério Público, Prontuário Médico, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Sigilo Profissional Provas Ilícitas Quebra De Sigilo De Dados Poderes Investigatórios Do Ministério Público Prontuário Médico Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Denunciada

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Takayassu Nakamura

Investigado/corréu

Tatiana da Silva Sereno

Investigado/corréu

Elias Pereira da Silva

Investigado/corréu

Celso Joel Violin

Investigado/corréu

Celso José Soares

Investigado/corréu

Heber Frizera Ferreira

Investigado/corréu

Shiguemi Kiara

Investigado/corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição pelo Ministério Público de receituários médicos sem autorização judicial prévia
  2. 2 Natureza do receituário médico em face do sigilo profissional e distinção entre receituário e prontuário
  3. 3 Nulidade de provas obtidas sem observância da reserva de jurisdição e nulidade das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma do STJ concluiu que a requisição direta pelo Ministério Público às farmácias de cópias de receituários médicos sem prévia autorização judicial configurou constrangimento ilegal, gerando prova ilícita que deve ser anulada juntamente com as provas dela derivadas; contudo, a reutilização das mesmas informações fica possível se houver renovação do ato mediante decisão judicial fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes das receitas médicas encaminhadas em razão dos ofícios expedidos pelo Ministério Público nos autos nº 0002489-78.2019.8.16.0048
  • Declarar nulos todos os elementos de prova derivados das referidas receitas médicas