REsp 2135547 - DECISAO

REsp 2135547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade sem a indicação precisa dos pontos supostamente omissos ou dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sigilo Profissional, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Sigilo Profissional Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intimação do procurador da parte executada para fornecer endereço
  2. 2 aplicação do art. 77, inciso V, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade sem a indicação precisa dos pontos supostamente omissos ou dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se