AREsp 2513765 - DECISAO

AREsp 2513765 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada de que gravações realizadas por um dos interlocutores, inclusive entre cliente e advogado, são lícitas para fins de prova; que a ata notarial e demais documentos foram juntados sem má-fé e com observância do contraditório, não havendo cerceamento; que as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para demonstrar negativa de prestação jurisdicional; e que a valoração das provas não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGMAR LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sigilo Profissional, Prova Ilícita (gravação/print), Juntada De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Ética Profissional/advocacia Sigilo Profissional Prova Ilícita (gravação/print) Juntada De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

AGMAR LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 artigo 369 do Código de Processo Civil e art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (sigilo profissional)
  2. 2 artigos 435, 9º e 10 do CPC (juntada de documentos)
  3. 3 artigo 357, I a V, do CPC (inclusão de documentos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada de que gravações realizadas por um dos interlocutores, inclusive entre cliente e advogado, são lícitas para fins de prova; que a ata notarial e demais documentos foram juntados sem má-fé e com observância do contraditório, não havendo cerceamento; que as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para demonstrar negativa de prestação jurisdicional; e que a valoração das provas não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.