HC 933108 - DECISAO

HC 933108 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as mensagens foram obtidas em aparelho do investigado mediante autorização judicial direcionada ao acesso a todos os dados do dispositivo apreendido, sendo a inclusão de diálogos com advogado fortuita; as mensagens não serviram de base para indiciamento ou sentença; e há afronta ao princípio da unirrecorribilidade em razão de interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, de modo que o habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: VÍTOR FERNANDES HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu: ALEX DOS SANTOS MOREIRA; Co Réu: PATRICK SCHERER MENDES DE FREITAS; Co Réu: JARDEL SILVEIRA; Vítima: J.T.V. DOS S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Sigilo Profissional, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Comunicações, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Latrocínio, Corrupção De Menor, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Sigilo Profissional Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Comunicações Habeas Corpus Unirrecorribilidade Latrocínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VÍTOR FERNANDES HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ALEX DOS SANTOS MOREIRA

Co Réu

PATRICK SCHERER MENDES DE FREITAS

Co Réu

JARDEL SILVEIRA

Co Réu

J.T.V. DOS S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra do sigilo entre advogado e cliente
  2. 2 admissibilidade de prova obtida fortuitamente em aparelho do investigado
  3. 3 competência do habeas corpus quando houver recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as mensagens foram obtidas em aparelho do investigado mediante autorização judicial direcionada ao acesso a todos os dados do dispositivo apreendido, sendo a inclusão de diálogos com advogado fortuita; as mensagens não serviram de base para indiciamento ou sentença; e há afronta ao princípio da unirrecorribilidade em razão de interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, de modo que o habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1723/1724)
  • Não conheço da ordem