REsp 2212321 - DECISAO

REsp 2212321 - DECISAO

Por tratar-se de interceptação telefônica autorizada judicialmente que alcançou terminais monitorados, a captura fortuita de comunicação entre o investigado e sua advogada não configura, por si só, violação do sigilo profissional; assim, não há fundamento para desentranhar as provas, e eventual argumento contrário requereria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: Graziano Mastro Pietro; Advogada: Thaís Gianlorenço Vigatto; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Sigilo Profissional, Interceptação Telefônica, Prerrogativas Da Advocacia, Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Sigilo Profissional Interceptação Telefônica Prerrogativas Da Advocacia Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas

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Parties

Graziano Mastro Pietro

Recorrente / Réu

Thaís Gianlorenço Vigatto

Advogada

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de mensagens e áudios entre cliente e advogado interceptados fortuitamente configura violação do sigilo profissional
  2. 2 se as provas produzidas a partir de interceptação telefônica autorizada judicialmente devem ser desentranhadas
  3. 3 relativização do sigilo profissional diante de indícios de prática de crimes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de interceptação telefônica autorizada judicialmente que alcançou terminais monitorados, a captura fortuita de comunicação entre o investigado e sua advogada não configura, por si só, violação do sigilo profissional; assim, não há fundamento para desentranhar as provas, e eventual argumento contrário requereria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.