RMS 67702 - DECISAO

RMS 67702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o processo administrativo contém sigilo profissional relativo à atuação dos procuradores e que as informações relevantes já constavam dos autos do processo judicial, circunstâncias não desconstituídas pelo recorrente, havendo também apontamento de inviabilidade técnica de acesso aos autos físicos em razão do fechamento da sede da PGE durante a pandemia.

Parties
Impetrante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em recuperação judicial; Impetrado: Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sigilo Profissional, Acesso a Processo Administrativo, Publicidade Dos Atos Administrativos, Direito De Acesso À Informação, Mandado De Segurança, Transparência Administrativa, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Sigilo Profissional Acesso a Processo Administrativo Publicidade Dos Atos Administrativos Direito De Acesso À Informação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em recuperação judicial

Impetrante

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso ao Processo Administrativo E-14/001/5621/2020
  2. 2 aplicabilidade do sigilo profissional à atuação da Procuradoria Geral do Estado
  3. 3 alcance dos princípios constitucionais da publicidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa no caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o processo administrativo contém sigilo profissional relativo à atuação dos procuradores e que as informações relevantes já constavam dos autos do processo judicial, circunstâncias não desconstituídas pelo recorrente, havendo também apontamento de inviabilidade técnica de acesso aos autos físicos em razão do fechamento da sede da PGE durante a pandemia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.