HC 1086473 - DECISAO

HC 1086473 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, considerando-se que a pronúncia já transitou em julgado e que não houve comprovação de que a investigação se originou da quebra do sigilo médico, além de a persecução ter sido validada por diligências autônomas.

Parties
Paciente: CAMILI DO ESPIRITO SANTO CRISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pronunciamento De Pronúncia Já Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Sigilo Profissional, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sigilo Profissional Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Reexame Fático Probatório

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Parties

CAMILI DO ESPIRITO SANTO CRISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pronunciamento De Pronúncia Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do sigilo médico
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório após pronúncia transitada em julgado
  3. 3 ausência de justa causa em razão de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, considerando-se que a pronúncia já transitou em julgado e que não houve comprovação de que a investigação se originou da quebra do sigilo médico, além de a persecução ter sido validada por diligências autônomas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Rejeito a preliminar de ilicitude das provas.