RHC 225349 - DECISAO

RHC 225349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o depoimento da engenheira florestal limitou-se a informar que foi contratada para a abertura da empresa, não integrando informação confidencial protegida pelo sigilo profissional nos termos do art. 207 do CPP; ademais, há outros elementos probatórios nos autos e o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MARCHI BENTO; Paciente: DANILO MARCHI BENTO; Paciente: ADERVAL BENTO; Paciente: DALBERTO CASTILHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Sigilo Profissional, Admissibilidade De Prova, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Trancamento De Ação Penal, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sigilo Profissional Admissibilidade De Prova Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Trancamento De Ação Penal Competência Recursal

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Parties

GUSTAVO MARCHI BENTO

Recorrente

DANILO MARCHI BENTO

Paciente

ADERVAL BENTO

Paciente

DALBERTO CASTILHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do depoimento de profissional sujeito a sigilo (art. 207 CPP)
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal diante de prova contestada
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o depoimento da engenheira florestal limitou-se a informar que foi contratada para a abertura da empresa, não integrando informação confidencial protegida pelo sigilo profissional nos termos do art. 207 do CPP; ademais, há outros elementos probatórios nos autos e o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.