REsp 1950597 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão da 1ª Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu a ordem no Habeas Corpus n. 5008499-89.2020.4.02.0000. Segue a ementa do acórdão (fls. 544-545): "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL INSTAURADO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO. SUPOSTO VAZAMENTO DA OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PACIENTE QUE DE TESTEMUNHA PASSOU À CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA NO FATO DE O PACIENTE TER SE VALIDO DO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA NÃO DEPOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADVOGADO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA/DEVER PROFISSIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I- INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 1.30.001.002069/2020-25, INSTAURADO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APURAR O SUPOSTO VAZAMENTO DA OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA, O PACIENTE INVOCOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA NÃO DEPOR. II- PELA LEITURA DA ENTREVISTA DO NACIONAL PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO, QUALIFICADO COMO TESTEMUNHA NO REFERIDO PIC E DELATOR DO SUPOSTO VAZAMENTO, CONCEDIDA AO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, CUJAS AFIRMAÇÕES FORAM POSTERIORMENTE CONFIRMADAS EM SEDE POLICIAL E MINISTERIAL, EXTRAI-SE DE MANEIRA INDUBITÁVEL QUE VICTOR GRANADO ALVES ERA ADVOGADO DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO, TENDO SIDO CLARAMENTE DEMONSTRADO QUE É POR ESSA CONDIÇÃO, INCLUSIVE, QUE PAULO MARINHO CONHECE O PACIENTE. III- O OBJETO DA CONTROVÉRSIA POSTA NESTE WRIT CINGE-SE À PRERROGATIVA DE SIGILO PROFISSIONAL DE QUE DISPÕE O ADVOGADO, ISTO É, CUMPRE ANALISAR SE O PACIENTE PODERIA OU NÃO SE VALER DAQUELA PARA SE RECUSAR A DEPOR COMO TESTEMUNHA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL INSTAURADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE TODO E QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DA PESSOA E DOS NEGÓCIOS DO PACIENTE SÃO CIRCUNSTÂNCIAS EXTRA AUTOS E, PORTANTO, NÃO ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DESTE FEITO. IV- MUITO EMBORA NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE REPRESENTANDO OS INTERESSES DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO POR OCASIÃO DA REUNIÃO REALIZADA NA CASA DE PAULO MARINHO E QUANDO DA SUPOSTA IDA À SEDE DA POLÍCIA FEDERAL, ATÉ PORQUE É IMPENSÁVEL EXIGIR INSTRUMENTO DE MANDATO PARA AQUELES ATOS, A POSTAGEM NO FACEBOOK E A PROCURAÇÃO QUE ESTÃO NO CORPO DA EXORDIAL ENCERRAM INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE ERA ADVOGADO DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO, E, EM CONSEQUÊNCIA, INDICAM QUE FOI EM RAZÃO DA CONFIANÇA, QUE PERMEIA A RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE, QUE O PACIENTE ESTAVA PRESENTE NA REUNIÃO REALIZADA NA CASA DE PAULO MARINHO NO DIA 13/12/2018 E ESTEVE, TAMBÉM DE ACORDO COM MARINHO, NA SEDE DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENCONTRAR O SUPOSTO DELEGADO FEDERAL QUE TERIA VAZADO A OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. V- AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DE UM SEGREDO ESPECÍFICO A SER GUARDADO EM RAZÃO DA PROFISSÃO, FICOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE ESTÁ INSERIDO NO CONTEXTO DO SUPOSTO VAZAMENTO DA OPERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO, E NESSA QUALIDADE, AS INFORMAÇÕES QUE VIERAM A SEU CONHECIMENTO ESTÃO RESGUARDADAS PELO SIGILO PROFISSIONAL, RAZÃO PELA QUAL O SILÊNCIO NÃO PODERIA SIDO UMA DAS JUSTIFICATIVAS PARA A ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA PARA INVESTIGADO NO PIC EM REFERÊNCIA. EX VI DOS ARTS. ART.133 DA CRFB, ART. 7º, XIX, DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 154, DO CÓDIGO PENAL. VI- ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL Nº 1.30.001.002069/2020-25 COM RELAÇÃO A VICTOR GRANADO ALVES." Reproduzo também a ementa do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 620): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexiste obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o Acórdão embargado examinou a matéria em debate. 2 - Os embargos visam rediscutir a matéria, e para tanto não servem. 3 - Embargos conhecidos, mas desprovidos." No presente recurso, o recorrente narra que a Procuradoria-Geral da República no Rio de Janeiro instaurou o Procedimento Investigatório Criminal n. 1.30.001.002069/2020-25 com o objetivo de apurar o possível vazamento de informações sigilosas da Operação Furna da Onça por meio de um Delegado de Polícia Federal. Refere que, nesse procedimento, Victor Granado Alves, ora recorrido e advogado do Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, foi intimado a prestar depoimento e, no entanto, permaneceu em silêncio. Posteriormente, relata que o Procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones praticou ato no âmbito do referido Procedimento por meio do qual formalmente atribuiu ao recorrido a condição de investigado. Expõe que a Corte Federal, apreciando a impetração, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.30.001.002069/2020-25 em relação ao recorrido, por entender que o ato praticado pela autoridade coatora haveria violado o direito ao silêncio do advogado. Sustenta, nesse cenário, que a conclusão alcançada pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no acórdão recorrido quanto ao sentido e alcance do direito ao silêncio do advogado em razão de seu ofício resultou em violação do art. 7º, XIX, e do art. 32 da Lei n. 8.906/94. Afirma que a simples atribuição ao advogado da condição jurídica de investigado em procedimento investigatório criminal não implica desconsideração do seu direito ao silêncio. Assevera que a garantia especial do direito ao silêncio do advogado, indispensável ao seu mister, não pode ser empregada para impedir o desenvolvimento de investigação cujo objeto é a prática de crime pelo próprio advogado. Salienta que o recorrido não foi qualificado como investigado no princípio do procedimento investigativo somente porque então se entendeu que, para resguardar-lhe a intimidade, era necessário ao menos ouvi-lo antes de estabelecer qualquer definição de sua situação jurídica, ainda que tal definição fosse de índole meramente precária. Pondera que a declaração de Paulo Roberto Franco Marinho de que Victor Granado Alves, ora recorrido, Miguel Ângelo Braga Grillo, Chefe de Gabinete do Senador Flávio Nantes Bolsonaro, e Valdenice de Oliveira Meliga teriam obtido informações sigilosas da Operação Furna da Onça por intermédio de um Delegado de Polícia Federal e, em seguida, teriam promovido sua difusão já reunia, por si só, elementos de informação suficientes para indicar que o recorrido participou do vazamento de informações da referida Operação. Reflete, nessa linha, que os elementos de informação que teriam subsidiado a atribuição da condição de investigado ao recorrido foram extraídos diretamente das declarações de Paulo Marinho, e não do fato de o recorrido haver guardado silêncio na tomada de depoimento. Aduz ainda que o recorrido era investigado por atos ilícitos que, em tese, teriam sido cometidos por ele próprio e não por um cliente seu, de modo que, à luz do art. 32 da Lei 8.906/94, não se poderia afastar a possibilidade de sua responsabilização penal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para, uma vez reformado o acórdão recorrido, autorizar o restabelecimento do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.30.001.002069/2020-25 com relação ao recorrido Victor Granado Alves. Recurso admitido às fls. 642-648. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 664-678, oficiou pelo provimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL EMHABEAS CORPUS. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "A" DA CF. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE A PRRJ. APURA VAZAMENTO DA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL "FURNA DA ONÇA". PACIENTE ADVOGADO DE POSSÍVEL BENEFICIÁRIO DO VAZAMENTO -FLÁVIO BOLSONARO -DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA DOS FATOS. PASSOU DE TESTEMUNHA PARA INVESTIGADO. USOU DO DIREITO AO SILÊNCIO DEVIDO AO SIGILO PROFISSIONAL. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM POSSÍVEL CONDUTA DELITIVA.- Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de autorizar o prosseguimento do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.30.001.002069/2020-25 em relação ao paciente, em trâmite na PRRJ" A Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro apresentou memoriais às fls. 682-693, nos quais se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustenta-se que o acórdão recorrido violou o art. 7º, XIX, e o art. 32 da Lei n. 8.906/94. A controvérsia instaurada neste processo cinge-se, fundamentalmente, ao seguinte ponto: o ato praticado pelo Procurador da República condutor do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.30.001.002069/2020-25 que formalmente atribuiu a condição jurídica de investigado ao recorrido violou o especial direito ao silêncio conferido ao advogado Para o exame da quaestio, colaciono de início os fundamentos do denominado "despacho de investigalização", proferido pelo Procurador da República condutor do referido PIC (fls. 363-366): "2.1) DO FATO NUCLEAR. O brasileiro Paulo Roberto Franco Marinho, após depor em sede policial e em sede ministerial, confirmou integralmente o texto publicado no veículo de mídia "folha de São Paulo", assinado pela jornalista Monica Bergamo. Deste modo, do ponto de vista dos procedimentos investigatórios, a narrativa deixou de ser simples matéria jornalística para se tornar um depoimento oficial prestado sob os compromissos da lei. Inclusive advertida foi a testemunha sobre o crime de falso testemunho e da tipicidade penal de dar causa a investigação sabendo inverídicos os fatos. Nota bene. O que passa a ser oficial é o depoimento. A sua veracidade é justamente o objeto das investigações. No que interessa, o agora depoente compromissado afirmou que ouviu claramente o brasileiro Victor Granado Alves, em data de 13 de dezembro do ano de 2018, em sua casa(dele depoente) afirmar que, em algum dia entre o dia 04 de outubro e 14 de outubro de 2018,ele, Victor Granado Alves, o brasileiro Miguel Angelo Braga Grillo e a brasileira Valdenice de Oliveira Meliga foram a porta da sede da Polícia Federal neste município (RJ) para encontrar e teriam encontrado, um delegado da Polícia Federal. Na dinâmica dos fatos, segundo o depoente Paulo Marinho, a ida à porta ou imediações da sede foi motivada por um telefonema que o suposto delegado teria feito justamente para oferecer uma informação sigilosa (produto). De frisar-se que, segundo o depoente, teriam participado desta dinâmica, do suposto telefone à suposta cena do suposto crime, apenas os brasileiros Victor Granado Alves, Valdenice de Oliveira Meliga e Miguel Angelo Braga Grillo e o delegado de Policia Federal que portava e repassou a eles informações (produto) sobre a operação furna da onça. Como providências preliminares e para resguardar os envolvidos e a própria investigação decretei naquela altura o sigilo do procedimento investigatório criminal (artigo 16, Res.181/2007/CNMP). Foram ouvidos na condição de testemunhas Paulo Roberto Franco Marinho (PIC/IPL),Victor Granado Alves(PIC), Valdenice de Oliveira Meliga e Christiano Falk fragoso(PIC). Ao exame dos depoimentos, tenho o seguinte. A testemunha compromissada Paulo Roberto Franco Marinho afirmou e reafirmou seu depoimento no ponto em que assevera que Victor Granado Alves relatou em detalhes o fato núcleo (portanto, Paulo: afirma). A testemunha não compromissada Victor Granado Alves, em audiência, em companhia de seu advogado constituído, invocou as normas do CPP e do Estatuto da Ordem dos Advogados para não depor. Nota bene. O referido Victor Granado Alves disse que estava na casa do depoente Paulo Roberto Franco Marinho, na dita reunião, como advogado e que, portanto, estaria proibido de falar sobre o que ele, Victor Granado, disse naquele dia. Do que se depreende que ele (Victor): a) esteve no encontro aludido pelo depoente Paulo Marinho; b) não negou que tenha dito que esteve na porta da Policia Federal para encontrar com o suposto delegado da Policia Federal, assim como também não afirmou que esteve (portanto, Victor: não nega/nem afirma). Nota bene: Ele não fez prova alguma da suposta relação advocatícia alegada como razão do seu silêncio, nem aludiu a nenhum segredo do qual fosse depositário em razão desta suposta relação. Uma coisa é revelar o segredo. Outra coisa é afirmar que ele existe. O depoente Victor Granado não fez nem uma coisa, nem outra. Uma coisa é pertencera os quadros da OAB e possuir a condição (genérica) de advogado. Outra, bem distinta, é ser o advogado de dada pessoa física ou jurídica e para dada finalidade ex vi contractus. A testemunha não compromissada Cristiano fragoso, aberta a audiência, a qual compareceu em companhia do advogado Fernando Fragoso, invocou as normas processuais penais e do estatuto da ordem para não depor sobre os fatos, isto é, alegou que estava proibida de depor. O MPF realizou as perguntas e possibilitou que a cada uma delas o depoente se manifestasse pela proibição de falar. Nota bene. O depoente não fez prova de nenhum mandato que tenha recebido dos circunstantes ou não se referiu algum segredo de que fosse depositário em razão de relação profissional advocatícia. (portanto, Cristiano: não nega/nem afirma). A testemunha compromissada Valdenice de Oliveira Meliga, devidamente compromissada e advertida de seu compromisso de dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado, sob as penas da lei, negou que tenha estado na suposta cena do crime. Nota bene. Negou ela a própria existência da cena do crime, pois disse que ninguém esteve neste local. Teceu apreciações pessoais sobre o depoente Paulo Roberto Paulo Marinho e suas motivações para, digamos, inventar os fatos. A testemunha declarou e aludiu às suas preferências políticas. O que foi tolerado em face a dinâmica da audiência e por questão de respeito, já que não é dado as testemunhas fazer apreciações pessoais, mas foi coibido assim que possível. ( portanto: Valdenice: negou). Releva registrar que em diligências preliminares, descobri que Victor Granado Alves possuiu vínculo empregatício concomitante com a Alerj e com o Município de Areal, de 2010 a 2018, no mínimo. 3) CONCLUSÃO: Apesar do caráter unilateral dos procedimentos investigatórios, contemporaneamente não se tolera procedimentos marcados pela intransparência e pela onipotência do Estado Investigador. É certo que o inquisitorialismo se resistiu a Democracia e à incorporação dos Direitos Humanos na agenda e nas Constituições modernas, fê-lo apenas na exata medida, nem um milímetro a mais, em que se faz necessário para realizar o desiderato maior de que os interesses sociais na elucidação e prevenção de crimes sejam preservados e realizados. Escusado afirmar que o crime, mormente os crimes cometidos por agentes públicos, fragilizam o tecido social. Na fase persecutória, pre-processual, o sigilo dos atos e procedimentos deve operar apenas enquanto seja necessário ao êxito das diligências e a preservação da intimidade dos investigados. E aqui o ponto. A fim de preservar estes direitos é que antes de quaisquer considerações sobre o status de qualquer pessoa ou sobre a subjetivização das investigações foram realizadas diligências preliminares não invasivas com o fito de colher, ou não, indícios e assim prosseguir, ou não, na apuração dos fatos em associação precária e meramente indiciaria com este ou aquele sujeito. Dito isto, afirma-se que a manutenção por parte da testemunha Paulo Roberto Franco Marinho, em duas oportunidades, de sua versão dos fatos somada ao silêncio, a nosso ver, injustificado das testemunhas Victor e Christiano e, ainda, com a negativa da testemunha Valdenice, se não permitem formar qualquer juízo conclusivo apto a desencadear persecução criminal in iudicio, instaura no espírito do dominus litis, no mínimo, e precariamente, uma opinio investigationes a impor, em nome da descoberta da verdade real, que a investigação prossiga verticalmente. Por isto, Victor Alves Granado passa de testemunha a investigado. Desta forma, se lhe é oportunizado exercer, no contexto investigatório, todos os direitos que são garantidos aos investigados, inclusive o de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). No mesmo contexto, e por coerência investigativa, passará a ser tratada como investigada a brasileira Valdenice de Oliveira Meliga e o brasileiro Miguel Angelo Braga Grillo. Dado que, pelas narrativas, ao menos a princípio, o que couber para um dos três que teriam estado na suposta cena de crime, caberá para os três, por força da aplicação provisória do artigo 29 do Código Penal." (fls. 363-366, grifou-se). Transcrevo também os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 538-542): "Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, em favor do advogado VICTOR GRANADO ALVES contra ato do Procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira Benones, que, nos autos do Procedimento Investigativo Criminal (1.30.001.002069/2020-25), instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para apurar o suposto vazamento da Operação Furna da Onça, deixou de qualificar o paciente como testemunha e passou a considerá-lo como investigado. De acordo com o Procurador da República responsável pela instauração do referido PIC, as afirmações feitas por Paulo Roberto Franco Marinho à jornalista Monica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo dando conta do suposto vazamento da Operação Furna da Onça por parte, em tese, de um Delegado da Polícia Federal, foram ratificadas em sede policial e ministerial, tendo o referido nacional afirmado que ouviu claramente o brasileiro Victor Granado Alves, em data de 13 de dezembro do ano de 2018, em sua casa (dele depoente) afirmar que, em algum dia entre o dia 04 de outubro e 14 de outubro de 2018, ele, Victor Granado Alves, o brasileiro Miguel Angelo Braga Grillo e a brasileira Valdenice de Oliveira Meliga foram à sede da Polícia Federal neste Município (RJ) para encontrar, e teriam encontrado, um delegado da Polícia Federal. Na dinâmica dos fatos, segundo o depoente Paulo Marinho, a ida à porta ou imediações da sede foi motivada por um telefonema que o suposto Delegado teria feito justamente para oferecer uma informação sigilosa. Segundo consta no PIC, o depoente afirmou que teriam participado desta dinâmica - do suposto telefone à suposta cena do suposto crime - apenas os brasileiros Victor Granado Alves, Valdenice de Oliveira Meliga, Miguel Angelo Braga Grillo e o Delegado de Polícia Federal, que portava e repassou a eles informações sobre a Operação Furna da Onça. (fl. 123, evento 01, Out7). Intimado para prestar depoimento no Procedimento Investigatório Criminal na qualidade de testemunha, o paciente invocou as normas do Código de Processo Penal e do Estatuto da Ordem dos Advogados para não depor. Consta ainda na manifestação ministerial de fls. 120 (evento 01, out7) que o paciente disse que estava na casa do depoente Paulo Roberto Franco Marinho na dita reunião, como advogado e que, portanto, estaria proibido de falar sobre o que ele, Victor Granado, disse naquele dia. A confirmação das afirmações por parte de Paulo Marinho em duas oportunidades, somada ao silêncio do paciente e do também advogado Cristiano Fragoso e à negativa da então testemunha Valdenice de Oliveira Meliga fizeram com que o paciente passasse de testemunha à investigado no Procedimento em referência, sendo este o ponto central do presente Habeas Corpus: o uso da prerrogativa de se manter em silêncio, em razão de sigilo profissional, já que não há dúvidas de tal circunstância - a recusa em depor - foi considerada para que o paciente passasse à condição de investigado no Procedimento (Evento 1, OUT7, fl.125). Registro, inicialmente, que em razão da impossibilidade de dilação probatória, prova do constrangimento ilegal aventado em sede de Habeas Corpus deve ser feita de maneira inequívoca. Na hipótese, pela leitura da entrevista do nacional Paulo Marinho concedida ao jornal Folha de São Paulo, cujas afirmações foram posteriormente confirmadas em sede policial e ministerial, extrai-se de maneira indubitável que Victor Granado Alves era advogado do Senador Flávio Bolsonaro, ex vi das referências constantes na entrevista: "O Braga disse: "Ele está muito ocupado e não costuma atender quem não conhece". Estou te contando a narrativa do Flávio e do advogado Victor para nós, Paulo Marinho e Christiano, do outro lado da mesa"; "O coronel Braga, o advogado Victor e, sempre segundo o que eles me contaram, a Val Meliga , da confiança do Flávio e irmã de dois milicianos que foram presos na Operação Quatro Elementos "; "Quem está falando com o Queiroz é o Victor advogado amigo da família e que estava na reunião com Paulo Marinho "" "Na mesma quinta-feira, o Queiroz vai ao encontro desse advogado indicado pelo Christiano. E vai acompanhado pelo Victor o advogado do gabinete de Flávio ." "Chamei para São Paulo o Victor, advogado do Flávio, que estava tendo contato com o Queiroz, o Ralph Hage Vianna, que se reuniu com o Queiroz, e o Gustavo Bebianno. Eu estava hospedado no hotel Emiliano e reservei uma sala de reunião. Às 14h30 do dia 14, uma sexta-feira, estavam lá o Victor, o Ralph, o Pitombo, eu e o Gustavo Bebianno. Os advogados conversaram o tempo todo sobre como foi a conversa do advogado Ralph com o Queiroz, as estratégias, as preocupações." Portanto, o que chegou ao conhecimento deste Relator por força dos elementos carreados nestes autos é que o paciente figurou (ou ainda figura) como advogado do Senador Flávio Bolsonaro, tendo sido claramente demonstrado, inclusive, que é por essa condição que Paulo Marinho o conhece. Se o paciente foi (ou é) assessor do Senador não ficou inequivocamente comprovado. A única observação que há no Procedimento Investigativo Criminal em trâmite no Ministério Público Federal acerca dessa questão é a seguinte: "Releva registrar que em diligências preliminares, descobri que Victor Granado Alves possuiu vínculo empregatício concomitante com a Alerj e com o Município de Areal, de 2010 a 2018, no mínimo." Tal fato, a propósito, não constou como motivo para a modificação da condição do paciente de testemunha para investigado no bojo daquele PIC. Não há menção pelo ilustre Procurador da República de que o exercício da função de assessor por parte do paciente e que a relação de amizade deste com o Senador Flávio Bolsonaro tenha encerrado indícios para que Victor passasse de testemunha para investigado. Não cabe a este Relator, sobretudo em sede de Habeas Corpus, fazer consultas processuais ou jornalísticas para saber se o paciente já estava sendo investigado por algum esquema delituoso e se a relação entre ele e o Senador Flávio Bolsonaro extrapola o âmbito profissional. O objeto da controvérsia posta neste writ cinge-se à prerrogativa de sigilo profissional de que dispõe o advogado, ou seja, cumpre analisar se o paciente poderia ou não se valer daquela para se recusar a depor como testemunha no Procedimento Investigativo Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público Federal, de modo que todo e qualquer juízo de valor acerca da pessoa e dos negócios do paciente são circunstâncias extra autos e, portanto, não essenciais para o julgamento deste feito. Neste passo, muito embora não haja comprovação de que o paciente estivesse representando os interesses do Senador Flávio Bolsonaro por ocasião da reunião realizada na casa de Paulo Marinho e quando da suposta ida à sede da Polícia Federal, até porque é impensável exigir instrumento de mandato para aqueles atos, a postagem no Facebook e a procuração que estão no corpo da exordial encerram indícios de que o paciente era advogado do Senador Flávio Bolsonaro e, em consequência, indicam que foi em razão da confiança que permeia a relação advogado-cliente que estava presente na reunião realizada na casa de Paulo Marinho no dia 13/12/2018 e foi, também de acordo com Marinho, à sede da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro para encontrar o suposto Delegado Federal que teria vazado a Operação Furna da Onça. Sobre o direito/dever de sigilo por parte do causídico, em relação a fatos de que tenha tomado conhecimento em virtude de sua atuação profissional, há amplo regramento. Inicialmente, de acordo com o art. 133 da Constituição da República: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Já o art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994, prevê ser direito do advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional". O mesmo diploma legal, em seu art. 34, VII, institui que violar, sem justa causa, sigilo profissional" constitui infração disciplinar. Por fim, há o Código Penal, que no art. 154, define como crime a violação do segredo profissional nos seguintes termos: "revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". Desse modo, pelo contexto-fático e jurídico que norteia os fatos, concluo que a recusa do paciente em prestar depoimento está legalmente respaldada, uma vez que as circunstâncias demonstram que havia (ou há) uma relação profissional baseada na confiança entre ele e o Senador Flávio Bolsonaro e foi essa confiança, ao que tudo indica, que motivou a suposta ida do paciente à sede da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro para encontrar o Delegado que teria dado a informação privilegiada, e fez, muito provavelmente, com que o Senador fosse por ele acompanhado na reunião realizada na casa de Paulo Marinho, onde o assunto do suposto vazamento da Operação Furna da Onça teria vindo à tona. Sendo assim, reafirmo que, ainda que não haja prova de um segredo específico a ser guardado em razão da profissão, ficou demonstrado que o paciente está inserido no contexto do suposto vazamento da Operação na condição de advogado do Senador Flávio Bolsonaro, e nessa qualidade, as informações que vieram a seu conhecimento estão resguardadas pelo sigilo profissional, razão pela qual o silêncio não poderia sido uma das justificativas para a alteração de sua condição de testemunha para investigado no PIC em referência. Aliás, parece-me que a recusa em depor foi o motivo mais relevante para que o paciente passasse à condição de investigado, já que desde de a confirmação das declarações de Paulo Marinho perante o Ministério Público Federal não surgiu nenhum indício acerca da participação do paciente no suposto vazamento a justificar a alteração jurídica de sua condição de testemunha. Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, para trancar o Procedimento Investigativo Criminal nº 1.30.001.002069/2020-25 com relação a Victor Granado Alves." (fls. 538-542, grifou-se). Pois bem. Dispõe o art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 ser direito do advogado: "Art. 7º, XIX: recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional." Já o art. 32 do mesmo Estatuto prevê que: "Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa." Considerando a hipótese de investigação formulada no PIC 1.30.001.002069/2020-25, o acórdão recorrido, apreciando, nos limites da cognição sumária, todo o material que instruía os autos, especialmente as declarações de Paulo Roberto Franco Marinho e o instrumento de mandato acostado aos autos, concluiu ser inequívoco que o recorrido, Victor Granado Alves, teria comparecido à sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, onde, em tese, haveria obtido informações sigilosas da Operação Furna da Onça de um Delegado de Polícia Federal, e, depois, comparecido à casa do próprio Paulo Marinho na condição de advogado do Senador Flávio Nantes Bolsonaro. Sendo esta a intelecção alcançada pelo acórdão recorrido na apreciação da matéria fática, não é dado a esta Corte Superior afastá-la no âmbito do presente recurso especial, em atenção ao enunciado da Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Portanto, a tese de violação do art. 7º, XIX, e do art. 32 da Lei 8.906/94 deverá ser examinada segundo essa interpretação dos fatos. Tendo em isso em vista, no denominado "despacho de investigalização" notam-se dois grupos de elementos informativos que fundamentaram a deliberação de tonar o recorrido investigado: o primeiro composto pelas declarações de Paulo Roberto Franco Marinho; o segundo, pelo fato de o recorrido haver permanecido em silêncio no depoimento. Veja-se, a respeito, o seguinte trecho do despacho, já transcrito acima (fl. 366): "Dito isto, afirma-se que a manutenção por parte da testemunha Paulo Roberto Franco Marinho, em duas oportunidades, de sua versão dos fatos somada ao silêncio, a nosso ver, injustificado das testemunhas Victor e Christiano e, ainda, com a negativa da testemunha Valdenice, se não permitem formar qualquer juízo conclusivo apto a desencadear persecução criminal in iudicio, instaura no espírito do dominus litis, no mínimo, e precariamente, uma opinio investigationes a impor, em nome da descoberta da verdade real, que a investigação prossiga verticalmente." Sucede, porém, que as declarações de Paulo Roberto Franco Marinho eram inteiramente conhecidas desde a instauração do PIC, já que foram elas precisamente que constituíram o motivo principal, senão único, para a reabertura da investigação. Logo, os únicos elementos ou circunstâncias que subsidiariam a deliberação de tornar o recorrido investigado e que não estavam presentes no limiar do procedimento foi o silêncio que ele conservou na sessão havida no órgão ministerial. Assim, conclui-se que o ato que atribuiu ao recorrido a condição de investigado teve como exclusiva motivação o silêncio exercido pelo advogado. No entanto, conforme reconheceu a instância ordinária, o recorrido teria estado presente nos eventos investigados na condição de advogado. Portanto, estava garantido pelo direito de recusar-se a depor como testemunha ou sobre fato relacionado com pessoa de quem era advogado previsto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94. Não obstante, o recorrente expõe o argumento de que a Procuradoria-Geral da República do Rio de Janeiro já possuía desde o princípio do PIC 1.30.001.002069/2020-25 elementos de informação suficientes para justificar a atribuição ao recorrido da qualidade de investigado, mas que, apenas para resguardar-lhe a intimidade e a privacidade, optou por não lhe atribuir essa condição jurídica até que ele fosse previamente ouvido. Não cabe, no entanto, tecer conjeturas ou valorar o material probatório para verificar se as declarações de Paulo Roberto Franco Marinho eram ou não suficientes, isoladamente, para dar a qualificação de investigado ao recorrido. O único fato incontroverso e que, por isso mesmo, reconhece-se sem necessidade de avaliação do material probatório é este: a manifestação do Procurador da República que, formalmente, atribuiu ao recorrido a condição jurídica de investigado apresentou como motivo para a modificação da sua situação, excetuadas as declarações de Paulo Roberto Franco Marinho, as quais já se conheciam desde o início, exclusivamente a circunstância de que o recorrido permaneceu em silêncio durante o procedimento. E é esse ato de investigação que o acórdão recorrido julgou que entrou em conflito com o art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94. E, de fato, se o recorrido estava atuando como advogado nos fatos investigados, não vislumbro que a interpretação desenvolvida pelo acórdão recorrido tenha violado o sentido e o alcance legítimos que se podem extrair do referido dispositivo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do c. Supremo Tribunal Federal: "1. Reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sigilo profissional e depoimento de advogado. 4. Reclamação improcedente: inexistência de descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Mudança fática que caracteriza ilegalidade manifesta a determinar a concessão de habeas corpus de ofício: não liberação do dever de sigilo. 6. Critérios de admissibilidade da prova no processo penal. Sigilo profissional como premissa fundamental para exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente. 7. Dever de sigilo sobre fatos conhecidos no exercício da atuação como advogado. Proibição de testemunho e inadmissibilidade da prova. Precedentes: "Pode e deve o advogado recusar-se a comparecer e a depor como testemunha, em investigação relacionada com a alegada falsidade de documentos" (RHC 56.563, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Segunda Turma, j. 20.10.1978, DJ 28.12.1978); "A proibição de depor diz respeito ao conteúdo da confidência de que o advogado teve conhecimento para exercer o múnus para o qual foi contratado" (AP 470 QO-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2009). 8. Liberação do sigilo somente por manifestação expressa do cliente e nos termos das regras deontológicas da atividade (art. 25 do Código de Ética da OAB). Possibilidade de autodefesa somente em eventual investigação a ele direcionada, o que não é o caso destes autos. 9. Improcedência da reclamação. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a inadmissibilidade do testemunho de advogado não liberado do dever de sigilo profissional. Declaração de ilicitude probatória." (RCL 37.235/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/2/2020, grifou-se). "Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - art. 207 do CPP e art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental." (AgRg no Inq 4.296/DF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/10/2016). Bem como o seguinte julgado desta Corte Superior: "PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. TESTEMUNHA. RECUSA. SIGILO PROFISSIONAL. ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94. É direito do advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional". Agravo regimental improvido." (AgRg na APn 206/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 04/08/2003, p. 202) Ademais, ainda que o recorrido tenha tomado parte nas infrações penais investigadas, o que, propõe-se, permitiria a responsabilização criminal com esteio no art. 32 da Lei 8.906/94, deve-se considerar que, por um lado, estaria resguardado pela garantia à não auto incriminação, clausulada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e que, por outro, o mero fato de haver permanecido em silêncio jamais constituiria lastro probatório idôneo para justificar modificar sua situação jurídica de simples testemunha para investigado. Portanto, não reconheço violação ao art. 7º, XIX, e ao art. 32 da Lei 8.906/94. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I.