REsp 2135547 - DECISAO

REsp 2135547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade sem a indicação precisa dos pontos supostamente omissos ou dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sigilo Profissional, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Sigilo Profissional Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intimação do procurador da parte executada para fornecer endereço
  2. 2 aplicação do art. 77, inciso V, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade sem a indicação precisa dos pontos supostamente omissos ou dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se