AREsp 2513765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGMAR LOPES JUNIOR contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO. 1. No processo civil o magistrado, atento aos princípios da cooperação, da não surpresa e da boa-fé processual, deve dialogar com os demais sujeitos no intuito de criar uma simbiose, em benefício das partes e da jurisdição, a fim de que o direito seja dito ou, no mínimo buscado, a partir das provas carreadas, somadas àquelas formadas em juízo. 2. No caso, não há falar em cerceamento do direito de defesa quando evidenciada uma ampla produção probatória, sob o crivo do contraditório. 3. Não se vislumbra qualquer violação ao postulado do contraditório e da ampla defesa, no fato de o julgador, na qualidade de destinatário direto da prova, ter utilizado a prova documental (ata notarial) e avaliado a prova testemunhal, a fim de formar seu livre convencimento motivado, ainda mais quando o próprio autor/apelante manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Nesse passo, carece de fundamento os argumentos do apelante, somente pelo fato de a conclusão adotada ter sido contrária aos seus interesses. 4. Verificada a omissão da sentença quanto à fixação dos ônus sucumbenciais em relação ao pleito reconvencional, julgado improcedente, impõe-se o acolhimento do recurso, no tópico. 5. Obtendo o recorrente parcial sucesso na insurgência, não tem aplicação o disposto no art. 85, §11, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fl. 584). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 650/658). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 369 do Código de Processo Civil e 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - porque seria ilegal o uso, como prova, de conversa entre advogado e cliente por ofensa ao sigilo profissional; (ii) artigos 435, 9º e 10 do CPC - pois incabível a juntada de documento sem a devida oitiva da parte contrária; (iii) artigo 357, I a V, do CPC - porquanto inviável a inclusão injustificada de documentos após a petição inicial ou contestação; (iv) artigo 8º do CPC - haja vista a impossibilidade de juntada de prova ilegítima em fases processuais não previstas em lei; (v) art. 492 e 85 do CPC, 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia - haja vista o julgamento diverso do pedido, pois a inicial requer o arbitramento de honorários - por não existir contrato - e não a cobrança; (vi) art. 7º do CPC - em virtude de suposta violação ao contraditório e ampla defesa; (vii) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (viii) art. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 e incisos do Código de Processo Civil - tendo em vista a valoração equivocada das provas dos autos e a ausência de análise de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 702/724), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em primeiro lugar, quanto ao sigilo profissional e à tese da prova ilícita, o tribunal de origem entendeu que "(..) Outrossim, não há falar em quebra de sigilo profissional, já que se reconhece como válida a utilização do teor da comunicação veiculada por meio de aplicativo de mensagens, por um dos interlocutores, senão vejamos: "APELAÇÃO. PATROCÍNIO INFIEL, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE GRAVAÇÃO CAPTADA POR INTERLOCUTOR. INOCORRÊNCIA. (..) Examinada a matéria ventilada pela Defesa ao longo da instrução relativamente à produção de prova defensiva, incabível falar-se em nulidade por cerceamento de defesa na forma do art. 93, IX, da Constituição da República, quando o meio de prova indeferido afigura-se flagrantemente irrelevante, pelo critério de discricionariedade do magistrado. Não configura violação à garantia da intimidade a gravação ambiental de conversa realizada por um dos interlocutores, bem como sua utilização como prova em processo penal. Do mesmo modo, em relação a prints de conversas por aplicativo de comunicação trazidos aos autos por um de seus interlocutores. (..)." (TJMG, AC 00249579020188130521, relator des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª C. Criminal, DJe 06/11/2020 - grifo) Muito embora o julgado acima se refira a processo criminal, a toda evidência, o mesmo raciocínio se estende ao processo civil, notadamente, porque na esfera criminal a nulidade de provas obtidas por meios ilícitos é trabalhada com muito mais propriedade do que na esfera cível, dada a relevância do bem jurídico ali em jogo, qual seja, a liberdade do acusado" (e-STJ fls. 655/656 - grifou-se). Nesse ponto, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que é lícito o uso de gravação realizada por um dos interlocutores para defesa própria, inclusive na hipótese de diálogo entre cliente e advogado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes. II - A gravação de diálogo pelo cliente com seu advogado, para defesa de direito próprio, não configura prova ilícita ou violação ao sigilo profissional. Precedentes. III - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para determinar a manutenção da gravação realizada pela corré do agravante que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a utilização de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de defesa, como ocorre no presente caso, onde Érica, na condição de advogada do agravante, procedeu à gravação com escopo de utilização em sua defesa, não havendo que se falar em nulidade por este fundamento. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 151.333/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024) Além disso, quanto ao art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que "(..) é evidente que o dispositivo tido como violado não tem o condão de proteger, indevidamente, aquele que refoge de obrigação civil assumida voluntariamente, por intermédio de confissão de dívida" (REsp 1.376.239/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015). Nesse mesmo sentido dispõe o art. 37 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Resolução nº 2/2015: "o sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria" (grifou-se). É válido acrescentar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre o tema, conforme disposto no Tema nº 237: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro." Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que houve oportunidade para que o recorrente se manifestasse contra todas as provas, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Nesta senda, pela análise dos autos, ressai que restou assegurado às partes, no decorrer do processo, a oportunidade para se manifestar acerca da produção das provas, conforme despacho visto na movimentação 71. Os requeridos, ora apelados, pugnaram pela produção de prova testemunhal (mov. 76 e 77). O autor, por outro lado, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 78). Por meio de decisão saneadora (mov. 81), o magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que foi realizada, em 27/10/2021 (mov. 123),com a efetiva participação do autor. No tocante à ata notarial apresentada pelos requeridos, sua juntada ocorreu em 17/09/2021 (mov. 108), ou seja, mais de 30 (trinta) dias antes da audiência. Ato contínuo, o autor, devidamente intimado, manifestou em duas oportunidades (movimentações 114 e 121), onde, de maneira específica, postulou: (..) Vê-se, portanto, que o apelante requereu a manutenção da ata notarial no processo, embora afirmando que sua juntada afrontaria a ampla defesa e o contraditório. Posteriormente, teve nova oportunidade de manifestar e apresentou suas alegações finais (mov. 130). Sobrevindo a sentença (mov. 134), o autor, na apelação, passou a apresentar a tese de que a ata notarial seria intempestiva e que fora apresentada na véspera da audiência. Ora, conforme delineado, a ata notarial foi apresentada mais de 30 (trinta) dias antes da audiência, tendo o autor/apelante a oportunidade de manifestar acerca do seu teor. Portanto, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da cooperação, carecendo de fundamento os argumentos do apelante, somente pelo fato de a conclusão adotada ter sido contrária aos seus interesses" (e-STJ fls. 578 e 579). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Relativamente à alegação de que seria ilegal a juntada da ata notarial, o acórdão recorrido também não merece reparos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a apresentação posterior de documentos desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório, circunstâncias configuradas nos autos. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 435 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTO DO ÂMBITO DA APELAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 2.093.504/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido." (REsp 1.721.700/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegado cerceamento de defesa, em observância ao contraditório e à ampla defesa, assentando que o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. 4. Ademais, o acórdão recorrido desconsiderou a prova do estado da técnica, por ausência dos requisitos para aferição de novidade e atividade inventiva do produto patenteado, reformando a sentença, que havia julgado procedente a demanda para declarar a nulidade da patente n. 0603586-8. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 7. Acerca da impugnação extemporânea, o acórdão não dissentiu da jurisprudência do STJ, sobre a aplicação do art. 435 do CPC/2015, o qual permite a juntada de documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se trate de prova intempestivamente produzida. Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1.863.186/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021 - grifou-se) Incide, portanto, a Súmula nº 568/STJ. No que diz respeito à tese de que houve julgamento diverso do pedido, o Superior Tribunal de Justiça entende que "não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo" (AgInt no REsp 1.596.898/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Na hipótese, oportuno transcrever o seguinte trecho do acórdão resolutório dos embargos de declaração, no qual a Corte de origem afasta a alegação de extrapolamento dos limites do pedido: "(..) Sobre a natureza da ação, também restou esclarecido que, embora tenha o autor dado o nome de ação de arbitramento de honorários, em verdade, trata-se de cobrança de honorários, já que há fortes indicativos da existência de contrato, ainda que verbal, entre as partes" (e-STJ fl. 656). Com efeito, rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Em relação ao art. 1.022 do CPC, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo o recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. Ademais, o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Outrossim, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.006.960/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se) Por fim, rever a conclusão do tribunal local acerca da valoração das provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando o recorrente responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte recorrida em 30% (trinta por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA