REsp 1936093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, diante dos elementos que justificam a medida excepcional em unidade prisional de segurança máxima e da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, prevalece a adoção temporária da medida de vigilância que afasta o sigilo das comunicações para resguardar interesse público.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sigilo Profissional Advogado Cliente, Escuta Ambiental, Súmula 284/stf, Sistema Penitenciário Federal, Renovação De Escuta Ambiental, Prerrogativas Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Sigilo Profissional Advogado Cliente Escuta Ambiental Súmula 284/stf Sistema Penitenciário Federal Renovação De Escuta Ambiental +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 limites do sigilo entre detento e advogado em unidades prisionais de segurança máxima
  3. 3 possibilidade de renovação de escuta ambiental quando há interesse público e elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, diante dos elementos que justificam a medida excepcional em unidade prisional de segurança máxima e da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, prevalece a adoção temporária da medida de vigilância que afasta o sigilo das comunicações para resguardar interesse público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.