REsp 2073712 - DECISAO

REsp 2073712 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do produto do monitoramento de conversas entre advogado e cliente por violação do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e do art. 157 do CPP, e considerou-se que não é admissível o aproveitamento parcial de prova obtida em descumprimento de regra de direito material; por isso, foram declaradas nulas todas as decisões desde a instrução processual, determinado o desentranhamento da prova obtida e das suas derivadas e determinada nova sentença pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA; Recorrente: LOUISE BARCIA RAMOS; Recorrente: MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios desde a instrução processual, determinar o desentranhamento da prova obtida do monitoramento de conversas entre advogado e cliente e das derivadas, e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de...
Legal Topics
Sigilo Profissional Advogado Cliente, Prova Ilícita, Interceptação De Comunicações, Lavagem De Dinheiro, Fraude À Execução, Usurpação De Bem Da União, Falsidade Ideológica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da OAB / Ética Profissional Sigilo Profissional Advogado Cliente Prova Ilícita Interceptação De Comunicações Lavagem De Dinheiro Fraude À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

LOUISE BARCIA RAMOS

Recorrente

MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento de comunicações entre advogado e cliente
  2. 2 possibilidade de aproveitamento parcial de prova ilícita
  3. 3 incidência do art. 7º, II, Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do produto do monitoramento de conversas entre advogado e cliente por violação do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 e do art. 157 do CPP, e considerou-se que não é admissível o aproveitamento parcial de prova obtida em descumprimento de regra de direito material; por isso, foram declaradas nulas todas as decisões desde a instrução processual, determinado o desentranhamento da prova obtida e das suas derivadas e determinada nova sentença pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios desde a instrução processual, determinar o desentranhamento da prova obtida do monitoramento de conversas entre advogado e cliente e das derivadas, e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de...

Orders

  • reconhecimento da nulidade de todos os atos decisórios desde a instrução processual
  • desentranhamento da prova obtida, direta ou indiretamente, do monitoramento de conversas entre advogado e cliente e das provas derivadas