HC 652186 - DECISAO

HC 652186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal e da proteção constitucional e legal ao sigilo profissional do advogado, determinou-se a exclusão específica das mensagens trocadas entre a advogada e o paciente do laudo pericial, por violarem o sigilo da comunicação advogado-cliente e por prejudicarem o exercício da ampla defesa, ainda que a prova tenha sido obtida de forma lícita e a identificação da advogada tenha ocorrido de modo fortuito.

Parties
Paciente: Leandro Marcio Lusvordes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Advogada: Dra. Giovana Campos Rocatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para exclusão dos diálogos constantes entre a Dra. Giovana e Leandro do laudo pericial acostado nos autos da Ação Penal n. 1500831-25.2020.8.26.0599.
Legal Topics
Sigilo Profissional Do Advogado, Interceptação Telefônica, Exclusão De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Sigilo Profissional Do Advogado Interceptação Telefônica Exclusão De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Leandro Marcio Lusvordes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Dra. Giovana Campos Rocatto

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade de mensagens interceptadas entre advogado e cliente como prova
  2. 2 Alcance e limites do sigilo profissional do advogado
  3. 3 Exclusão de diálogos constantes em laudo pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal e da proteção constitucional e legal ao sigilo profissional do advogado, determinou-se a exclusão específica das mensagens trocadas entre a advogada e o paciente do laudo pericial, por violarem o sigilo da comunicação advogado-cliente e por prejudicarem o exercício da ampla defesa, ainda que a prova tenha sido obtida de forma lícita e a identificação da advogada tenha ocorrido de modo fortuito.

Court Disposition

Ordem concedida para exclusão dos diálogos constantes entre a Dra. Giovana e Leandro do laudo pericial acostado nos autos da Ação Penal n. 1500831-25.2020.8.26.0599.

Orders

  • Expede-se a ordem para que sejam excluídos os diálogos constantes entre a Dra. Giovana e Leandro do laudo pericial acostado nos autos da Ação Penal n. 1500831-25.2020.8.26.0599.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.