REsp 2206651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos autos, não se identificaram as violações apontadas pelo recorrente nem elementos suficientes para autorizar o reexame fático-probatório exigido para demonstrar a suposta compatibilidade entre declarações do advogado e do cliente; o Tribunal a quo corretamente reconheceu a proteção do sigilo profissional e a necessidade de desentranhamento diante da ilicitude, e o Ministério Público não demonstrou prejuízo capaz de ensejar a nulidade a que alude.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente / Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Habeas Corpus N. 5120980 41.2024.8.21.7000) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sigilo Profissional Do Advogado, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ética Profissional Sigilo Profissional Do Advogado Prova Ilícita Desentranhamento De Prova Nulidade Processual +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Paciente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Habeas Corpus N. 5120980 41.2024.8.21.7000) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do depoimento prestado por advogado ex-constitucionalmente protegido por sigilo profissional
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Interpretação e relação entre art. 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94 e art. 207 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos autos, não se identificaram as violações apontadas pelo recorrente nem elementos suficientes para autorizar o reexame fático-probatório exigido para demonstrar a suposta compatibilidade entre declarações do advogado e do cliente; o Tribunal a quo corretamente reconheceu a proteção do sigilo profissional e a necessidade de desentranhamento diante da ilicitude, e o Ministério Público não demonstrou prejuízo capaz de ensejar a nulidade a que alude.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.