HC 949808 - DECISAO

HC 949808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia integral do inquérito policial e das decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Prova Pré Constituída, Fundamentação Idônea, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Prova Pré Constituída Fundamentação Idônea Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de decisão que decretou o afastamento do sigilo telefônico
  2. 2 Inadequação da peça inaugural por ausência de cópia integral do inquérito e das decisões que decretaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus quando não há prova pré-constituída, por se tratar de remédio de tutela urgente que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia integral do inquérito policial e das decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 745-746).
  • Publique-se e intimem-se.