RHC 206687 - DECISAO

RHC 206687 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal nem nulidade a ser sanada, pois os atos da Receita Federal visaram apenas à obtenção de dados cadastrais para identificação de usuários de determinados IPs, sem evidência de acesso ao conteúdo telemático protegido; tal diligência encontra respaldo no Marco Civil e, ademais, o magistrado de primeiro grau agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir prova considerada irrelevante ou impertinente, nos termos do art. 400, §1º do CPP, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: JULIANA ARAÚJO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Destinatária Do Termo De Intimação Fiscal: AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.; Destinatária Do Termo De Intimação Fiscal / Provedor: CONFIBER TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Sigilo Telemático, Dados Cadastrais, Prova, Habeas Corpus, Marco Civil Da Internet, Poder De Polícia, Indeferimento De Prova
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Digital Direito Administrativo Sigilo Telemático Dados Cadastrais Prova Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA ARAÚJO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

Destinatária Do Termo De Intimação Fiscal

CONFIBER TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI

Destinatária Do Termo De Intimação Fiscal / Provedor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve acesso a dados telemáticos privados sem autorização judicial
  3. 3 Distinção entre dados telemáticos protegidos e dados cadastrais e a possibilidade de requisição destes últimos

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal nem nulidade a ser sanada, pois os atos da Receita Federal visaram apenas à obtenção de dados cadastrais para identificação de usuários de determinados IPs, sem evidência de acesso ao conteúdo telemático protegido; tal diligência encontra respaldo no Marco Civil e, ademais, o magistrado de primeiro grau agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir prova considerada irrelevante ou impertinente, nos termos do art. 400, §1º do CPP, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.