AREsp 2882897 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento no Tribunal a quo, aplicam-se as súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Professores no Distrito Federal - Simpro/DF; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Silêncio Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211/ STJ E 282, 356/stf
Processual Civil Administrativo Silêncio Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Sindicato dos Professores no Distrito Federal - Simpro/DF

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; necessidade de prequestionamento do art. 49 da Lei 9.784/99
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento no Tribunal a quo, aplicam-se as súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.