CR 19866 - DECISAO
Tendo em vista o silêncio da Justiça rogante, determino a devolução dos autos àquela Justiça por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ).
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Outcome
- Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
- Legal Topics
- Silêncio Da Justiça Rogante, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Reapresentação
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Legal Issues
- 1 silêncio da Justiça rogante
- 2 devolução dos autos por intermédio da autoridade central
- 3 independência do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Tendo em vista o silêncio da Justiça rogante, determino a devolução dos autos àquela Justiça por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ).
Court Disposition
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Orders
- Determino a devolução dos autos àquela Justiça (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista o silêncio da Justiça rogante, determino a devolução dos autos àquela Justiça (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação. Publique-se. EMENTA