REsp 2232813 - DECISAO

REsp 2232813 - DECISAO

Não houve exploração prejudicial do silêncio do réu pela acusação, apenas menção factual ao exercício do direito de silêncio, o que não enseja nulidade; ademais, o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo probatório mínimo (laudo necroscópico, multiplicidade de lesões, ausência de sinais de luta e de lesões no réu), de modo que não se configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: ALCIVONE RABELO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Silêncio Do Réu, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Qualificadora Do Meio Cruel, Nulidade Por Contrariedade Manifesta À Prova, Art. 478, II, CPP, Art. 593, III, "d"
Processo Penal Direito Penal Silêncio Do Réu Tribunal Do Júri Legítima Defesa Qualificadora Do Meio Cruel Nulidade Por Contrariedade Manifesta À Prova Art. 478, Ii, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIVONE RABELO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal pela menção ao silêncio do réu em plenário
  2. 2 Violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Manutenção da qualificadora do meio cruel (art. 121, §2º, III, CP)

Ratio Decidendi

Não houve exploração prejudicial do silêncio do réu pela acusação, apenas menção factual ao exercício do direito de silêncio, o que não enseja nulidade; ademais, o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo probatório mínimo (laudo necroscópico, multiplicidade de lesões, ausência de sinais de luta e de lesões no réu), de modo que não se configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.