AREsp 1965180 - DECISAO

AREsp 1965180 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pois o exame da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (troca de e-mails e comportamento das partes) sobre a suposta aquiescência à prorrogação, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu haver aquiescência tácita e julgou improcedentes os pedidos de dano material e de cobrança de multa além do que foi decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Silêncio E Anuência, Multa Contratual, Danos Materiais, Cláusula Penal Compensatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Silêncio E Anuência Multa Contratual Danos Materiais Cláusula Penal Compensatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio da parte configura anuência tácita à prorrogação de prazo nos termos do art. 111 do Código Civil
  2. 2 Comprovação de danos materiais decorrentes de paralisação de obra
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pois o exame da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (troca de e-mails e comportamento das partes) sobre a suposta aquiescência à prorrogação, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu haver aquiescência tácita e julgou improcedentes os pedidos de dano material e de cobrança de multa além do que foi decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.