PUIL 4075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por SILAYNE DOS SANTOS COSTA INHAIA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, por meio do qual busca a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 345): RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MONITORA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES DA CARREIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE NULIDADE DAS PORTARIAS DO MEC QUE FIXAM OPISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE NO ANO DE 2020, POR CONDICIONAMENTO AO TÉRMINO DA PANDEMIA E EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO COM O SINDICATO DA CATEGORIA. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÕES DESTINADAS À CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (NOS EXATOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.3.230/2020). HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.738/2008. PRECEDENTES. ARTIGO 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE EXCETUOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.128 PELO STF. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES SALARIAIS PROMOVIDOS NO PISO NACIONAL À REMUNERAÇÃO DEFINIDA POR ASCENSÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEFINIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL(ARTIGO 53A, DA LCM N. 19/2008) E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 363/368). Nas razões de seu pedido, a parte requerente argumenta que deve ser cumprido o disposto na Lei 11.738/2008, que estabelece o piso nacional do magistério, devendo ser concedidas as diferenças salariais. Alega, também, que o acórdão impugnado destoa do entendimento firmado no Tema 911/STJ (REsp 1.426.210/RS), que validou a possibilidade legal de incidência do piso nacional na carreira do magistério. Por fim, pretende o sobrestamento do feito diante da afetação do tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 412/420, opinando pelo não conhecimento do pedido. Em síntese, é o relatório. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541/SP (relator Ministro Cristiano Zanin), e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1.218). Embora a declaração de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do julgamento dos feitos em que se discute matéria idêntica, inexiste óbice a que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código de Processo Civil e com previsão similar no art. 19, § 6º, da Lei 12.153/2001. Considerando tal faculdade, ambas as turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal vêm adotando a sistemática da devolução dos autos à origem em situações como a presente por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ. Nesse sentido: PUIL 4.221, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/07/2024; PUIL n. 4.079, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/07/2024; PUIL n. 4.156, Ministro Francisco Falcão, DJe de 05/06/2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA