EREsp 2094396 - ACORDAO

EREsp 2094396 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; os arestos confrontados tratam de contextos e fatos distintos, razão pela qual não se atendem os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para processamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Similitude Entre Acórdão Embargado E Paradigma, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Embargos De Divergência, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Caução Locatícia, Penhora De Imóvel
Processual Civil Similitude Entre Acórdão Embargado E Paradigma Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Embargos De Divergência Promessa De Compra E Venda Não Registrada Caução Locatícia Penhora De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 eficácia de promessa de compra e venda não registrada perante terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; os arestos confrontados tratam de contextos e fatos distintos, razão pela qual não se atendem os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida