EREsp 1697156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve similitude fática entre os arestos confrontados e a omissão alegada decorreu de deficiência na argumentação da defesa no agravo regimental, e não de vício na decisão impugnada, razão pela qual o processamento é vedado nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: AÉCIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração Na Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Similitude Entre Arestos, Omissão No Acórdão, Contraditório, Fundamentação Recursal, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Entre Arestos Omissão No Acórdão Contraditório Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

AÉCIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inexistência de similitude fática entre arestos paradigmas
  3. 3 Aplicação do art. 266, § 4º, do RISTJ como óbice ao processamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve similitude fática entre os arestos confrontados e a omissão alegada decorreu de deficiência na argumentação da defesa no agravo regimental, e não de vício na decisão impugnada, razão pela qual o processamento é vedado nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.