EREsp 1787763 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que analisou a legalidade do Decreto 8.426/2015 quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras) e o paradigma (que discutiu a regulamentação do art.10 da Lei 10.833/2003 pela Instrução Normativa 468/2004), o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ; consequentemente, o agravo interno foi desprovido e os embargos não conhecidos.

Parties
Agravante / Embargante: Mizu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Incidência De PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Instrução Normativa 468/2004, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 83/stj, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Incidência De PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras Decreto 8.426/2015 Instrução Normativa 468/2004 Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

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Parties

Mizu S/A

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Possibilidade de alteração de alíquota tributária por ato infralegal
  3. 3 Legalidade do Decreto 8.426/2015 quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que analisou a legalidade do Decreto 8.426/2015 quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras) e o paradigma (que discutiu a regulamentação do art.10 da Lei 10.833/2003 pela Instrução Normativa 468/2004), o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ; consequentemente, o agravo interno foi desprovido e os embargos não conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento dos embargos de divergência