EAREsp 2309421 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmáticos, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC c/c art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inaplicável o manejo do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Similitude Fática, Teoria Da Aparência, Nulidade Da Citação, Embargos De Divergência, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório
Processual Civil Direito Tributário Similitude Fática Teoria Da Aparência Nulidade Da Citação Embargos De Divergência Fraude À Execução Execução Fiscal +2 more

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Parties

ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Validade da citação entregue em endereço diverso da sede social após alteração contratual registrada
  3. 3 Prejuízo decorrente da ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmáticos, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC c/c art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inaplicável o manejo do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.