EREsp 2036204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque parte das teses suscitadas no agravo interno, notadamente sobre a competência do STJ, constituem inovação recursal não suscitada nos embargos de divergência, configurando preclusão e tornando inviável sua apreciação.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Similitude Fática, Inovação Recursal, Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Similitude Fática Inovação Recursal Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência exige similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Inovação recursal em agravo interno quando traz tese não suscitada nos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questão não apreciada na decisão agravada por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque parte das teses suscitadas no agravo interno, notadamente sobre a competência do STJ, constituem inovação recursal não suscitada nos embargos de divergência, configurando preclusão e tornando inviável sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno