EREsp 1655717 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram, mediante cotejo analítico, a identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razão pela qual o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Similitude Fática, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade

Processual Civil Direito Administrativo Similitude Fática Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
3 Questão suscitada pelo recorrente sobre reabertura do prazo recursal em razão de republicação da sentença e efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Embargos de divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos por ausência de similitude fática