EREsp 1911383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito indispensável para configuração de dissídio jurisprudencial e consequente conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do RISTJ e do CPC.

Parties
Agravante: AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Licença De Uso De Software, Indenização, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direitos Autorais Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Licença De Uso De Software Indenização +1 more

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Parties

AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e atacado
  3. 3 aplicação do art. 102 da Lei nº 9.610/1998 quanto à distribuição de cópias de software

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito indispensável para configuração de dissídio jurisprudencial e consequente conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deliberação que indeferiu os embargos de divergência por ausência de similitude fática