EAREsp 1511169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e, consequentemente, o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FABIO SOUZA RODRIGUES; Agravado: HELTON MARINO TOCCI JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Ação Monitória, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj
Processo Civil Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Ação Monitória Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO SOUZA RODRIGUES

Agravante

HELTON MARINO TOCCI JUSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática para caracterização de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e, consequentemente, o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno