EAREsp 2845939 - ACORDAO

EAREsp 2845939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; no caso concreto houve abordagem policial com apreensão de entorpecentes e indicação do recorrente como fornecedor, enquanto o paradigma baseava-se em denúncia anônima sem confirmação por outras provas.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SOARES DA CAS; Respondente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Similitude Fática, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Similitude Fática Busca Domiciliar Habeas Corpus Embargos De Divergência Agravo Regimental Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO SOARES DA CAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e presença de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; no caso concreto houve abordagem policial com apreensão de entorpecentes e indicação do recorrente como fornecedor, enquanto o paradigma baseava-se em denúncia anônima sem confirmação por outras provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 674-675 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência