EREsp 2169642 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante deixou de demonstrar a similitude fática e não realizou o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. E FILIAL (IS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Depósito Judicial, Art. 151, II, CTN, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. E FILIAL (IS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
- 2 Requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
- 3 Natureza jurídica do depósito judicial de tributo (art. 151, II, CTN)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante deixou de demonstrar a similitude fática e não realizou o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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