EREsp 1610944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e a admissão dos embargos de divergência; além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por inaplicabilidade da...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL-DESBAN; Agravados: LILIANA PARAFITA DE BESSA e OUTROS; Amicus Curiae (pedido): ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Previdência Privada Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Correção Monetária Taxa Referencial (tr)

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Parties

FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL-DESBAN

Agravante

LILIANA PARAFITA DE BESSA e OUTROS

Agravados

ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Amicus Curiae (pedido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não demonstrada divergência jurisprudencial por identidade fática e jurídica
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso repetitivo não cabível no STJ (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e a admissão dos embargos de divergência; além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC a processos já em curso no STJ, e o pedido de ingresso como amicus curiae foi considerado prejudicado diante do insucesso da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o processamento dos embargos de divergência por ausência de similitude fática