EAREsp 1244224 - ACORDAO

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Verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas indicados, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RI/STJ, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ANGÉLICA PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Similitude Fática, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Similitude Fática Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

ANGÉLICA PEREIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso erroneamente denominado (agravo de instrumento) quando se discute admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas indicados, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RI/STJ, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.