EAREsp 1147805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado (cobrança de alugueres) e os paradigmas indicados (decisões sobre contratos de compra e venda), o que impede a configuração da divergência jurisprudencial e autoriza o indeferimento dos embargos de...

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Parties
Agravante/embargante: JANAINA DA SILVA NUNES; Autor: SANTIAGO VIDAL COUTINHO; Demandado: EDIVALDO PEDREIRA LOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Juros De Mora Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

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Parties

JANAINA DA SILVA NUNES

Agravante/embargante

SANTIAGO VIDAL COUTINHO

Autor

EDIVALDO PEDREIRA LOMES

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em cobrança de alugueres
  3. 3 aplicação do art. 266, §4º do RISTJ e requisitos formais dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado (cobrança de alugueres) e os paradigmas indicados (decisões sobre contratos de compra e venda), o que impede a configuração da divergência jurisprudencial e autoriza o indeferimento dos embargos de divergência conforme o art. 266, §4º do RISTJ e os arts. 1.043 e 1.044 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência