EREsp 2068207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o acórdão embargado não firmou tese contrária e concluiu não ter havido compensação definitiva em razão de revogação da liminar, de modo que não se verifica divergência...

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Parties
Agravante: AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: RF REFLORESTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Similitude Fático Jurídica, Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Decadência, Prescrição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Similitude Fático Jurídica Compensação Tributária Lançamento De Ofício Decadência Prescrição Súmulas Do STJ

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Parties

AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

RF REFLORESTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de lançamento de ofício para cobrança de imposto objeto de compensação informada em DCTF anterior a 31.10.2003
  3. 3 Efeito da entrega de declaração de compensação e aplicação da Súmula 436/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o acórdão embargado não firmou tese contrária e concluiu não ter havido compensação definitiva em razão de revogação da liminar, de modo que não se verifica divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a fixação de honorários recursais.