EAREsp 2567817 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a diferença fática e jurídica impede o conhecimento dos embargos de divergência, sendo insuficiente a mera existência do acórdão paradigma para caracterizar divergência, e não se aplica a dispensa prevista no...

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Parties
Agravante: AURÉLIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Agravante: FABIANA GONÇALVES CAMPANHÃ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Representação Processual Eletrônica, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Agravo Interno Representação Processual Eletrônica Súmula 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

AURÉLIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Agravante

FABIANA GONÇALVES CAMPANHÃ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma para caracterização da divergência jurisprudencial?
  2. 2 Aplica-se a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ diante da ausência de regularização da representação processual no prazo?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a diferença fática e jurídica impede o conhecimento dos embargos de divergência, sendo insuficiente a mera existência do acórdão paradigma para caracterizar divergência, e não se aplica a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial, circunstância que justificou a aplicação da Súmula n. 115 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.