EAREsp 1910360 - DECISAO

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Embargos de divergência rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o acórdão embargado considerou a cláusula contratual não ambígua e excluiu a cobertura reclamada, enquanto os julgados paradigmas partiram da existência de ambiguidade, o...

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Parties
Embargante: RUFINO COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Similitude Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Excludentes De Cobertura, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Interpretação Estrita Vs. Extensiva
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Contratos Similitude Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Excludentes De Cobertura Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RUFINO COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Interpretação de cláusula excludente de cobertura em contrato de seguro (estrita vs. extensiva)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 757 do Código Civil e do CDC na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Embargos de divergência rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o acórdão embargado considerou a cláusula contratual não ambígua e excluiu a cobertura reclamada, enquanto os julgados paradigmas partiram da existência de ambiguidade, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial necessário para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se