EREsp 2068207 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). 2. Hipótese em que, no acórdão embargado, não se afirmou tese contrária à adotada no julgado apontado como paradigma. De fato, não se constata posicionamento no sentido de que não seria cabível lançamento de ofício para cobrar imposto objeto de compensação realizada por meio de DCTF antes de outubro de 2003, em contraposição ao que prevaleceu no julgamento do acórdão proferido pela Primeira Turma. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e RF REFLORESTADORA LTDA. contra decisão, proferida às e-STJ fls. 1.561/1.564, em que indeferi liminarmente os embargos de divergência, por ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. A parte agravante sustenta que "restou efetivamente comprovado nos autos que ocorreu a efetiva compensação dos créditos anteriores a 31.10.2003, situação fática- processual que permite a equiparação entre os julgados, pois configurada a similitude fática do acórdão embargado e do acórdão paradigma" (e-STJ fl. 1.573). Afirma que, na linha do entendimento adotado pela Primeira Turma no acórdão apontado como paradigma, proferido nos autos do AgInt no REsp 1.872.243/PE (rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), "era obrigação da Agravada ter realizado o lançamento do crédito, tendo em vista a inexistência de qualquer causa suspensiva da sua exigibilidade. Assim, considerando que as cobranças ocorreram após o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de qualquer dos marcos cabíveis para lançamento e para cobrança, opera-se o instituto da decadência" (e-STJ fl. 1.575). Segue asseverando que, "diferentemente da posição adotada pelo Ministro Relator na decisão recorrida, é de clara constatação a ausência de lançamento de ofício para cobrar imposto objeto de compensação realizada por meio de DCTF antes de 31.10.2003, o que permite comprovar a similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma, tendo em vista os posicionamentos antagônicos para o mesmo direito nesta Colenda Corte Superior" (e-STJ fl. 1.578). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 1.589). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). 2. Hipótese em que, no acórdão embargado, não se afirmou tese contrária à adotada no julgado apontado como paradigma. De fato, não se constata posicionamento no sentido de que não seria cabível lançamento de ofício para cobrar imposto objeto de compensação realizada por meio de DCTF antes de outubro de 2003, em contraposição ao que prevaleceu no julgamento do acórdão proferido pela Primeira Turma. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, a decisão agravada merece ser mantida. AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e RF REFLORESTADORA LTDA., ora agravantes, interpuseram embargos de divergência em recurso especial contra acórdão da Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, assim ementado (e-STJ fl. 456): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO PARA O FISCO. PRECEDENTES DO STJ. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO O DÉBITO FISCAL PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O decisum encontra amparo em jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide que discute o direito à compensação, não se verifica certeza, liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte, somente após a cassação definitiva da liminar que autorizou a compensação, volta-se a seguir a prescrição e a possibilidade de atuação do Fisco. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.769.449/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2022; AgRg no REsp 1.220.888/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19.6.2015; REsp 1.515.612/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.3.2015. 3. Também está incontroverso no acórdão recorrido que houve a entrega da declaração de compensação. Portanto, é evidente que a parte reconhecia o débito em questão por ser pressuposto lógico-jurídico do pleito que almejava. É dizer: confessou a dívida. E é justamente isso que ratifica, como bem consignou o Colegiado originário, a incidência da Súmula 436/STJ, que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4. Assim, "concedida medida liminar em mandado de segurança, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não havendo falar em curso do prazo de prescrição enquanto perduram os efeitos da liminar deferida. No entanto, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar, ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada mais impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação de seu crédito, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o depósito do montante integral (inciso III, artigo 151, CTN)" (AREsp 1.785.482/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 27.5.2021). 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual se aplica a regra da Súmula 83/STJ. 6. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.490/1.494). As agravantes, em suas razões de embargos de divergência, alegaram, em essência, que o acórdão embargado divergiu de julgados da Primeira Turma desta Corte Superior, que afastaram a pretensão de "cobrança da Fazenda Nacional de créditos decorrentes de compensações informadas em DCTF no ano de 1998 em razão da decadência do direito, ante a ausência de lançamento pela autoridade administrativa, sob o entendimento (vastamente sedimentado junto a esta Corte) de que, antes de 31.10.2003 - data da edição da Medida Provisória n. 135/2003 -, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida" (e-STJ fl. 1.503) Aponta como paradigma o acórdão proferido nos autos do AgInt no REsp 1.872.243/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência em recurso especial para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica adotada pelo acórdão embargado, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. De fato, a similitude fática entre os casos confrontados constitui pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Outrossim, ressalte-se que "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). Conforme exposto na decisão agravada, não há similitude fático-jurídica entre os casos em confronto, porquanto o acórdão embargado não firmou tese contrária à adotada no julgado apontado como paradigma. No acórdão embargado, não se afirmou tese contrária à adotada no julgado apontado como paradigma. De fato, não se constata posicionamento no sentido de que não seria cabível lançamento de ofício para cobrar imposto objeto de compensação realizada por meio de DCTF antes de outubro de 2003, em contraposição ao que prevaleceu no julgamento do acórdão proferido pela Primeira Turma. O acórdão embargado foi enfático ao ressaltar a peculiaridade - não identificada no acórdão apontado como paradigma - de que, "apesar de estar reiteradamente espraiado nas razões recursais -, não houve compensação, pois a liminar que lhe dava amparo foi definitivamente revogada. Assim, anula-se a premissa que sustenta a tese recursal de inaplicabilidade da Súmula 436 do STJ" (e-STJ fl. 1.462). Sustenta a parte agravante que "restou efetivamente comprovado nos autos que ocorreu a efetiva compensação dos créditos anteriores a 31.10.2003, situação fática- processual que permite a equiparação entre os julgados, pois configurada a similitude fática do acórdão embargado e do acórdão paradigma" (e-STJ fl. 1.573). No entanto, tal afirmação não foi acolhida pelo acórdão embargado, que afirmou a inexistência de compensação, conforme asseverado acima. Nesse ponto, cabe ressaltar que os embargos de divergência não se prestam para rejulgamento do recurso especial, mas tão somente para dirimir dissenso quanto à aplicação do direito federal envolvido, o que não se verifica na hipótese. No caso, considerando que a embargante não foi condenada ao pagamento da verba honorária, incabível a fixação de honorários recursais. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.