EREsp 1358513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há divergência jurisprudencial comprovada: os acórdãos confrontados não possuem similitude fático-processual nem idêntico grau de cognição, já que o acórdão paradigma deixou de enfrentar a tese de mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 282 do STF), e os embargos de divergência exigem precedentes com confronto de teses jurídicas substancial e equivalência de cognição.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. (ULTRAGAZ); Embargados: MÁRIO LÚCIO BRITO BATISTA e outros (MÁRIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Similitude Fático Processual, Grau De Cognição, Admissibilidade Recursal (súmula Nº 282 Do Stf), Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Teoria Da Aparência, Distinção Entre Distribuição E Preposição
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Similitude Fático Processual Grau De Cognição Admissibilidade Recursal (súmula Nº 282 Do Stf) Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Teoria Da Aparência +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. (ULTRAGAZ)

Agravante

MÁRIO LÚCIO BRITO BATISTA e outros (MÁRIO e outros)

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Ausência de idêntico grau de cognição quando um acórdão não enfrentou o mérito (inadmissibilidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há divergência jurisprudencial comprovada: os acórdãos confrontados não possuem similitude fático-processual nem idêntico grau de cognição, já que o acórdão paradigma deixou de enfrentar a tese de mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 282 do STF), e os embargos de divergência exigem precedentes com confronto de teses jurídicas substancial e equivalência de cognição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual e óbice de admissibilidade (Súmula nº 282 do STF)