EAREsp 2537051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático‑processual entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, mantendo a incidência da Súmula 182 do STJ (por reconhecer impugnação inadequada à Súmula 7) e sendo aplicável a Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando a jurisprudência já firmou entendimento no mesmo sentido.

Parties
Agravante: ARGÍLIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO; Manifestante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (corte Especial)
Legal Topics
Similitude Fático Processual, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Similitude Fático Processual Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 168 Do STJ Decisão Surpresa Contraditório Substancial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ARGÍLIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO

Agravante

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-processual
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC) em casos de modificação da situação fático-processual sem contraditório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático‑processual entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, mantendo a incidência da Súmula 182 do STJ (por reconhecer impugnação inadequada à Súmula 7) e sendo aplicável a Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando a jurisprudência já firmou entendimento no mesmo sentido.