AREsp 1804758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita (Súmula 211/STJ); a decisão recorrida não configurou surpresa, pois a inicial tratou de questões relacionadas à simulação; a insurgência não atacou especificamente o fundamento sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial (óbcio das Súmulas 283/284 do STF); e o reconhecimento de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, impedindo reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA MARCONI; Agravante: FLAVIO RONALDO MARCONI; Agravante: IGOR GEREMIAS MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento Decisão Surpresa Decadência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERICA CRISTINA MARCONI

Agravante

FLAVIO RONALDO MARCONI

Agravante

IGOR GEREMIAS MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre tese de julgamento extra petita
  2. 2 Possível violação aos arts. 9º e 10º do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, III do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita (Súmula 211/STJ); a decisão recorrida não configurou surpresa, pois a inicial tratou de questões relacionadas à simulação; a insurgência não atacou especificamente o fundamento sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial (óbcio das Súmulas 283/284 do STF); e o reconhecimento de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, impedindo reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno