AREsp 1876117 - DECISAO

AREsp 1876117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicação da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARICE MARIA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Rosinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Anulação De Escritura Pública, Registro De Imóveis, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Simulação Anulação De Escritura Pública Registro De Imóveis Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLARICE MARIA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Rosinaldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicação da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...