AREsp 1915754 - DECISAO

AREsp 1915754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu que a questão do dano moral dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados, conforme Súmula 211/STJ; assim, verifica-se inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor / Agravante: DANIEL ASSIS PEREIRA LORO; Requerido / Recorrido / Apelante: JOÃO BAPTISTA LORO; Requerido / Recorrido / Apelante: JOÃO BAPTISTA LORO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simulação, Dano Moral, Anulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Simulação Dano Moral Anulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL ASSIS PEREIRA LORO

Autor / Agravante

JOÃO BAPTISTA LORO

Requerido / Recorrido / Apelante

JOÃO BAPTISTA LORO JUNIOR

Requerido / Recorrido / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de simulação de compra e venda entre parentes
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu que a questão do dano moral dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado sobre os dispositivos invocados, conforme Súmula 211/STJ; assim, verifica-se inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.