AREsp 1749554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial dependia do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tema do art. 364 do CPC não foi prequestionado (aplicando-se a Súmula 282 do STF); além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de simulação com base em depoimentos testemunhais e na discrepância entre os valores ajustados e os constantes na escritura.

Parties
Agravante: IVAN KIRCHE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Simulação, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Simulação Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

IVAN KIRCHE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 364 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de simulação do negócio jurídico nos termos do art. 167 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial dependia do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tema do art. 364 do CPC não foi prequestionado (aplicando-se a Súmula 282 do STF); além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de simulação com base em depoimentos testemunhais e na discrepância entre os valores ajustados e os constantes na escritura.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.