AREsp 1907867 - DECISAO

AREsp 1907867 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, pois as agravantes atacaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, mantido o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu pela validade do contrato e ausência de vício de consentimento, não havendo demonstração da ofensa ao dispositivo indicado (art. 167 CC/2002) e incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e prejudicam o exame da divergência jurisprudencial, inclusive pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manteve-se ainda a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo interno e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Simulação, Nulidade Contratual, Contrato De Locação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Simulação Nulidade Contratual Contrato De Locação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de simulação e nulidade do contrato de locação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, pois as agravantes atacaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, mantido o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu pela validade do contrato e ausência de vício de consentimento, não havendo demonstração da ofensa ao dispositivo indicado (art. 167 CC/2002) e incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e prejudicam o exame da divergência jurisprudencial, inclusive pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manteve-se ainda a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo interno e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial